LOAS e BPC: quem tem direito ao benefício de prestação continuada

O BPC, também chamado de LOAS, é um benefício de um salário mínimo por mês pago pelo INSS a quem tem 65 anos ou mais, ou a pessoa com deficiência, desde que a família comprove baixa renda. Ele não é aposentadoria e não exige ter contribuído.

É justamente por não exigir contribuição que muita gente com direito nunca pede, e que muitos pedidos são negados por um detalhe de documentação. Este texto explica quem tem direito, o que o INSS analisa e o que fazer quando o pedido é negado.

O que é o BPC/LOAS, e o que ele não é

BPC quer dizer Benefício de Prestação Continuada. LOAS é o nome da lei que o criou, a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Na prática, as duas siglas se referem à mesma coisa.

Três diferenças importantes em relação à aposentadoria:

• Não exige contribuição ao INSS. Quem nunca contribuiu pode receber.
• Não paga 13º e não gera pensão por morte para os herdeiros.
• Pode ser revisto. O INSS reavalia periodicamente se as condições continuam presentes.

O valor é de um salário mínimo por mês, sempre.

Quem tem direito

São dois grupos, e cada um tem um requisito próprio, além da renda:

• Idoso: ter 65 anos ou mais, homem ou mulher.
• Pessoa com deficiência: de qualquer idade, inclusive criança, com impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Em ambos os casos é preciso ser brasileiro ou estrangeiro naturalizado, morar no Brasil e estar inscrito no CadÚnico, com o cadastro atualizado.

O critério de renda, que é onde a maioria tropeça

A regra geral é que a renda por pessoa da família seja inferior a 1/4 do salário mínimo. A conta é simples: soma-se a renda de todos que moram na casa e divide-se pelo número de pessoas.

Dois pontos que mudam o resultado e quase nunca são considerados por quem pede sozinho:

• Nem toda renda entra na conta. Outro BPC já recebido por alguém da casa, por exemplo, é excluído do cálculo em situações previstas na lei.
• O limite de 1/4 não é absoluto. A Justiça admite que a renda seja analisada junto com a situação real da família, como gasto alto e permanente com remédio, fralda, dieta ou tratamento. É por isso que pedido negado no INSS por renda muitas vezes é concedido depois.

Quem mora sozinho tem a conta feita apenas com a própria renda.

O que conta como família para o INSS

Não é qualquer parente: é quem mora sob o mesmo teto. Entram o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, os filhos e enteados solteiros, os irmãos solteiros e os menores sob tutela.

Filho casado que mora em outra casa, por exemplo, não entra na conta, mesmo que ajude financeiramente.

Como pedir

O pedido é gratuito e não precisa de intermediário. O caminho é este:

• Primeiro, o CadÚnico. Fazer ou atualizar o cadastro no CRAS do município. Sem ele o pedido nem é analisado.
• Depois, o requerimento pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pelo telefone 135.
• Se for por deficiência, o INSS agenda duas avaliações: uma médica (perícia) e uma social, com assistente social.

Documentos que costumam ser pedidos: documento de identidade e CPF de todos da casa, comprovante de residência, comprovante de renda de quem trabalha e, no caso de deficiência, todos os laudos, exames e receitas.

Por que os pedidos são negados

Os motivos mais comuns são identificáveis e, na maioria das vezes, corrigíveis:

• Renda acima do limite, muitas vezes porque a conta incluiu gente que não deveria entrar;
• CadÚnico desatualizado ou com dados divergentes do que foi declarado;
• Perícia concluiu que não há deficiência ou que o impedimento não é de longo prazo, geralmente por falta de documentação médica que mostre a evolução do quadro;
• Falta de documentos ou não comparecimento à avaliação agendada.

O pedido foi negado. E agora?

Negativa não é ponto final, e existem dois caminhos:

• Recurso administrativo, apresentado ao próprio INSS no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão. É gratuito e vai a julgamento no Conselho de Recursos da Previdência Social.
• Ação judicial, quando o indeferimento se apoia em critério que a Justiça já revisa, como o limite rígido de renda ou a avaliação da deficiência.

Nos dois casos o que decide é a prova. Laudo atualizado, receitas, exames, comprovante de gasto com tratamento e declaração de quem convive com a pessoa costumam mudar o resultado.

Antes de refazer o pedido do zero, vale ler a carta de indeferimento com atenção: é ela que diz qual requisito o INSS entendeu não preenchido, e é sobre esse ponto que a defesa se constrói.

Um ponto sobre prazo

Quem tem o benefício concedido depois de recurso ou de ação judicial costuma ter direito aos valores retroativos, contados da data do pedido original. Por isso guardar o número do protocolo e a data do primeiro requerimento importa, mesmo que ele tenha sido negado.